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Questão #15520
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2023
Direito Tributário
#15520
Nos termos do Decreto 2.473/79, são interessados para postular em processo administrativo
Nos termos do Decreto 2.473/79, são interessados para postular em processo administrativo tributário:
a
qualquer cidadão.
b
apenas o contribuinte.
c
apenas advogado, formalmente inscrito na Ordem dos Advogados.
d
além do contribuinte, todo aquele a quem a lei atribuir responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória.
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