Se o Município de Poço Fundo decidir não cobrar mais o impos...

Se o Município de Poço Fundo decidir não cobrar mais o imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", ele poderá:

a

renunciar à competência tributária concedida, através de lei expressa, aprovada pela Câmara Municipal;

b

fazê-lo, simplesmente, não se utilizando da competência tributária concedida;

c

delegar tal competência para a União Federal, através de lei específica;

d

delegar tal competência para uma entidade pública, de comum acordo com a União e os Estados Brasileiros, que deverão elaborar norma jurídica autorizativa.

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