Um contribuinte, no exercício de 2005, recebe regular-mente o aviso de lançamento do IPTU
Um contribuinte, no exercício de 2005, recebe regular-mente o aviso de lançamento do IPTU, escoando-se, no dia 10 de março, o prazo de impugnação do crédito tributário. Neste caso, se deixar de pagar o tributo, consumar-se-á a: