A lei tributária tem efeito retroativo :

A lei tributária tem efeito retroativo :

a

Quando reduz a alíquota ou a base de cálculo de imposto, taxa ou contribuição de melhoria;

b

Quando institui ou majora tributo;

c

Se for concessiva de isenção;

d

Quando deixa de definir ato não definitivamente julgado como ilícito tributário.

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