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Questão: 16804 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a limitação do poder de tributar, é correto afirmar
Sobre a limitação do poder de tributar, é correto afirmar que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios é permitido:
a
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das fundaçôes vinculadas a partidos polÃticos;
b
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercÃcio financeiro a que corresponda;
c
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros em relação aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos;
d
estabelecer limitaçôes ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
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