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Questão: 24881 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os tipos de lançamento tributário, é INCORRETO
Sobre os tipos de lançamento tributário, é INCORRETO afirmar que:
a
no lançamento por declaração, a constituição do crédito tributário ocorre a partir das informaçôes prestadas pelo devedor quanto ao fato gerador;
b
o lançamento de ofício, também conhecido como unilateral, é aquele realizado pela Fazenda Pública independentemente de informaçôes prestadas pelo contribuinte ou responsável;
c
nolançamentopor homologaçãoocontribuinte presta informaçôes, calcula o montante do tributo e efetua o seu pagamento. O pagamento fica sujeito à concordância da Fazenda Pública;
d
através de regulamento específico, de competência do chefe do Poder Executivo, podem ser criadas novas modalidades de lançamento tributário.
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NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional: