Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas

Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, a partir:

a

do lançamento definitivo do crédito tributário.

b

da notificação válida do sujeito passivo.

c

da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

d

da propositura da execução fiscal.

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