Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato

Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)

a

extinção de um tributo

b

definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei

c

hipóteses de anistia

d

redução do Imposto Territorial Rural

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