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Questão #32723
2023
Direito Tributário
#32723
O proprietário de um terreno urbano, sem muros ou outra forma de proteção, utilizado como depósito
O proprietário de um terreno urbano, sem muros ou outra forma de proteção, utilizado como depósito de lixo por terceiros, tem o Imposto Territorial Urbano cobrado com o acréscimo de 100% sobre o valor do tributo em face da ausência de proteção do terreno. Essa cobrança é
a
legal, pois o MunicÃpio tem o direito de punir o proprietário por sua negligência, permitindo que o terreno seja utilizado como depósito de lixo.
b
legal, pois a Constituição permite que os imóveis urbanos sejam tributados segundo a sua utilização social.
c
ilegal, pois tributo não pode corresponder a sanção de ato ilÃcito.
d
ilegal, pois não é o proprietário do terreno quem joga o lixo no mesmo.
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