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Questão: 17255 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos dispostos no art. 37 da Constituição Federal, a A...
Nos termos dispostos no art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública obedecerá aos princÃpios a seguir relacionados, EXCETO:
a
legalidade;
b
moralidade;
c
impessoalidade;
d
imparcialidade;
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Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário é correto dizer-se:
Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
Para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigaçôes tributárias correspondentes, as convençôes particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos:
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente: