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Questão #16692
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2023
Direito Tributário
#16692
Com relação à Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale, entre as opçôes abaixo, a que contém uma
Com relação à Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale, entre as opçôes abaixo, a que contém uma afirmação falsa.
a
A Certidão da Dívida Ativa em hipótese alguma pode ser emendada ou substituída.
b
Abrange atualização monetária, juros e multas e demais encargos previstos em lei ou contrato.
c
Uma vez inscrita pelo órgão competente, goza de presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída.
d
A Certidão da Dívida Ativa tem eficácia de título executivo, possibilitando sua utilização em processo de execução.
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