São normas complementares ou secundárias do direito

São normas complementares ou secundárias do direito tributário:

a

Os convênios, a Constituição Estadual e o Código Tributário Nacional.

b

Os convênios, a Constituição Estadual e o Código Tributário Estadual.

c

A Constituição Federal, os tratados e as convençôes internacionais.

d

Os atos normativos, os convênios e as decisôes administrativas a que a lei atribua eficácia normativa.

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