A responsabilidade por infração da legislação tributária

A responsabilidade por infração da legislação tributária possui uma característica que certamente destoa das demais responsabilidades que são previstas na legislação civil e penal, a saber:

a

independe da intenção do agente ou do responsável, salvo nas hipóteses em que a lei dispuser em contrário;

b

depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato;

c

depende exclusivamente da ocorrência de comportamento doloso do agente, sendo irresponsáveis os que agem culposamente;

d

depende da ocorrência de resultado prejudicial ao Erário Público, advinda do ato.

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