São inúmeros os regulamentos tributários em nosso direito

São inúmeros os regulamentos tributários em nosso direito positivo. Todavia:

a

em matéria tributária, os regulamentos não podem criar tributos, podendo meramente modificá-los;

b

em matéria tributária, os regulamentos podem apenas criar tributos que ainda não foram criados por lei;

c

os regulamentos que versarem sobre matéria tributária, quaisquer que sejam, são sempre inconstitucionais, uma vez que afrontam o princípio da legalidade;

d

por força do princípio da legalidade, o regulamento não pode por iniciativa própria e sem texto legal prévio, conceder isençôes ou incentivos fiscais, criar deveres instrumentais tributários, descrever infraçôes, cominar-lhes sançôes ou impor encargos que possam repercutir na propriedade ou no estado das pessoas.

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