A cobrança judicial do crédito tributário, certamente:

A cobrança judicial do crédito tributário, certamente:

a

está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento;

b

não está sujeita a concurso de credores em inventário ou arrolamento, sendo inclusive, pagos preferencialmente a quaisquer outros créditos habilitados em tais processos, os créditos vencidos ou vincendos, a cargo do "de cujus" ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo do processo de inventário ou arrolamento;

c

não está sujeita a concurso de credores ou habilitação apenas na falência, já que o artigo 188 do CTN estipula os créditos tributários como encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros;

d

não está sujeita a nenhum concurso de preferência, exceto ao que verifica entre as pessoas jurídicas do direito público e nos casos de concordata preventiva.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho