Questão: 12597 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à prescrição e à decadência em matéria tributária,

Quanto à prescrição e à decadência em matéria tributária, analise os itens seguintes:I - Até a data da lavratura do ato de lançamento flui o prazo de decadência.II - Após a ciência da decisão do processo administrativo tributário decorrente da impugnação do sujeito passivo ao lançamento inicia-se o prazo de prescrição.III - Enquanto perdurar o trâmite do processo administrativo de discussão do crédito tributário não flui o prazo de prescrição, mas flui o de decadência.IV - Uma vez anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado, reinicia-se o prazo de decadência.São corretas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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