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Questão: 30477 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ...
O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência da União. Contudo, os MunicÃpios, nos termos da lei, poderão optar em arrecadar e fiscalizar este imposto, conforme autoriza a Constituição Federal. Neste caso o MunicÃpio que assim optar será titular da:
a
competência tributária ativa.
b
competência e da capacidade tributária ativa.
c
capacidade tributária ativa.
d
competência tributária delegada.
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