Quanto à competência tributária:

Quanto à competência tributária:

a

todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, mas só a União pode criar impostos novos no exercício da sua competência residual.

b

a competência para a instituição de contribuiçôes previdenciárias para o regime geral de previdência não é exclusiva da União.

c

os Estados e Municípios podem instituir contribuiçôes a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.

d

a competência da União para instituir contribuiçôes previdenciárias para o regime geral de previdência é condicionada constitucionalmente tanto pela finalidade como pelas bases econômicas passíveis de serem tributadas, só podendo recair sobre outras manifestaçôes de riqueza se instituídas por lei complementar.

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