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Questão: 11161 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário
A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário tem como termo inicial
a
a data da sua constituição definitiva.
b
o dia da ocorrência do fato gerador.
c
a data em que venceu o prazo para o pagamento do tributo.
d
o primeiro dia do exercÃcio seguinte à quele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
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