2023 Direito Tributário #26086

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Nesse contexto, disporá sobre isençôes, reduçôes ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Ela o fará mediante

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