Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua a...

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Nesse contexto, disporá sobre isençôes, reduçôes ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Ela o fará mediante

a

resolução do Senado Federal.

b

decreto legislativo.

c

lei complementar.

d

lei ordinária.

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