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Questão #38548
2023
Direito Tributário
#38548
É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade
É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto sobre:
a
a renda e proventos de qualquer natureza;
b
serviços de qualquer natureza;
c
importação;
d
produtos industrializados;
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