Da limitação ao poder de tributar, é incorreto afirmar que:

Da limitação ao poder de tributar, é incorreto afirmar que:

a

não se confunde o princípio da anterioridade com o princípio da anualidade.

b

a anterioridade nonagesimal começa a ser contada da data em que foi publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo, e não do exercício financeiro seguinte.

c

o IPI está sujeito à anterioridade comum.

d

as exceçôes ao princípio da anterioridade só podem ser previstas por norma constitucional, não se admitindo lei complementar para tanto.

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