A respeito da decadência e a prescrição, assinale a

A respeito da decadência e a prescrição, assinale a alternativa correta:

a

com o lançamento eficaz, adequadamente notificado o sujeito passivo, abre-se o prazo de 10 anos para que a Fazenda Pública ingresse em juízo com a ação de cobrança (execução fiscal);

b

a prescrição não se opera em relação à Fazenda Pública, que pode ingressar com a ação de cobrança a qualquer tempo;

c

a Fazenda dispôe de cinco anos para efetuar o ato jurídico administrativo do lançamento, e, não o praticando, nesse período, decai o direito de celebrá-lo;

d

a decadência não opera em relação à Fazenda Pública, que a qualquer tempo pode efetuar o ato jurídico administrativo do lançamento.

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