Para a definição de tributo, fato gerador, base de cálculo e de contribuinte, no atual Sistema

Para a definição de tributo, fato gerador, base de cálculo e de contribuinte, no atual Sistema Tributário Nacional, é necessário ter-se:

a

Lei complementar.

b

Decreto legislativo.

c

Lei delegada.

d

Resolução do Senado Federal.

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