As alíquotas do ISS serão determinadas:

As alíquotas do ISS serão determinadas:

a

pelo Poder Legislativo dos Municípios e Estados.

b

pelos Prefeitos dos Municípios.

c

por lei municipal, até o máximo estabelecido em lei complementar.

d

pela Câmara dos Vereadores de cada Município, por proposta do Prefeito, até o valor que se queira.

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