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Questão: 23248 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As alÃquotas do ISS serão determinadas:
As alÃquotas do ISS serão determinadas:
a
pelo Poder Legislativo dos MunicÃpios e Estados.
b
pelos Prefeitos dos MunicÃpios.
c
por lei municipal, até o máximo estabelecido em lei complementar.
d
pela Câmara dos Vereadores de cada MunicÃpio, por proposta do Prefeito, até o valor que se queira.
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O depósito do montante integral do crédito tributário em sede de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal é:
Sem prejuÃzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios:
O Estado ou MunicÃpio, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos:
Relativamente à interpretação da legislação tributária, assinale a única alternativa correta:
NÃO é matéria reservada à lei complementar a:
