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Questão: 23248 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As alÃquotas do ISS serão determinadas:
As alÃquotas do ISS serão determinadas:
a
pelo Poder Legislativo dos MunicÃpios e Estados.
b
pelos Prefeitos dos MunicÃpios.
c
por lei municipal, até o máximo estabelecido em lei complementar.
d
pela Câmara dos Vereadores de cada MunicÃpio, por proposta do Prefeito, até o valor que se queira.
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