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Direito Tributário
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Questão #23248
2023
Direito Tributário
#23248
As alíquotas do ISS serão determinadas:
As alíquotas do ISS serão determinadas:
a
pelo Poder Legislativo dos Municípios e Estados.
b
pelos Prefeitos dos Municípios.
c
por lei municipal, até o máximo estabelecido em lei complementar.
d
pela Câmara dos Vereadores de cada Município, por proposta do Prefeito, até o valor que se queira.
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