Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas:

a

na data da sua publicação;

b

em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

c

em 45 (quarenta e cinco dias) após a data da sua publicação;

d

em 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação;

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