Para a cobrança de taxas, os serviços públicos são

Para a cobrança de taxas, os serviços públicos são considerados específicos quando:

a

Possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;

b

Forem suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;

c

Quando usufruídos a qualquer título pelo contribuinte;

d

Quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

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