Questão: 27401 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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Sobre a obrigação tributária é CORRETO afirmar:
Ressalvados os casos de lançamento por homologação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:
Cabe á lei complementar, ao estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definir:
Quanto às modalidades de lançamento, é correto dizermos que:
Escolha, das afirmaçôes abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.
Em recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo arguiu preliminar de decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. O Conselheiro Relator, representante da Fazenda, a...