Questão: 14389 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Forma extintiva da obrigação, implicando o perdão do

Forma extintiva da obrigação, implicando o perdão do tributo devido, é a

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Com base no Código Tributário Nacional em vigor, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
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