O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária diz que:

O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária diz que:

a

é vedado cobrar tributos sem lei anterior que o estabeleça.

b

nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

c

a lei tributária nunca pode retroagir.

d

é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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