Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majorando a alíquota do ICMS na prestação de
Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majorando a alíquota do ICMS na prestação de serviços de comunicação, de 25% para 30%, o referido aumento passará a produzir efeitos em:
