O princípio constitucional de anterioridade, que veda a cobr...

O princípio constitucional de anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos impostos:

a

sobre importação, sobre exportação, sobre produtos industrializados, sobre operaçôes financeiras e aos impostos extraordinários por motivo de guerra externa;

b

sobre importação, sobre exportação, sobre produtos industrializados, sobre propriedade de veículos automotores, sobre operaçôes financeiras e aos impostos extraordinários por motivo de guerra externa;

c

sobre importação, aos impostos extraordinários por motivo de guerra externa, sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e serviços, sobre exportação e sobre produtos industrializados;

d

sobre importação, sobre exportação, sobre produtos industrializados e aos impostos extraordinários por motivo de guerra externa, tão-somente.

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