São fontes formais principais do Direito Tributário:

São fontes formais principais do Direito Tributário:

a

leis ordinárias, Constituição, decretos e fato gerador.

b

leis ordinárias, decretos-lei, decretos e portarias.

c

leis ordinárias, leis complementares, decretos e tratados internacionais.

d

leis complementares, decretos-lei, regulamentos e lançamento.

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