Questão: 25411 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O prédio de propriedade do Estado, onde funciona uma escola ...

O prédio de propriedade do Estado, onde funciona uma escola pública, não está sujeito à incidência de IPTU, em face do princípio constitucional da:

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