Questão: 39242 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa que NÃO contém princípio (critério)

Assinale a alternativa que NÃO contém princípio (critério) constitucional específico a ser observado pela legislação ordinária, no tocante ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza:

  • a
  • b
  • c
  • d
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