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Questão: 12377 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser in...
Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituÃdos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente:
a
as contribuiçôes sociais e as contribuiçôes de melhoria.
b
a contribuição de intervenção no domÃnio econômico e as contribuiçôes sociais.
c
a contribuição de melhoria e o empréstimo compulsório.
d
o empréstimo compulsório e o imposto sobre grandes fortunas.
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De acordo com o art. 145 da CF/88, é tributo cujo fato gerador é serviço público: