É vedado à União, Estados e Municípios :

É vedado à União, Estados e Municípios :

a

Instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

b

Instituir taxa em razão do poder de polícia;

c

Regular as limitaçôes do poder de tributar;

d

Instituir taxas com a mesma base de cálculo de impostos.

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