Questão: 24244 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O prazo indicado pelo CTN para que o sujeito passivo

O prazo indicado pelo CTN para que o sujeito passivo proponha ação anulatória de decisão administrativa, cujo pedido de restituição foi denegado, sob pena de ocorrer a sua prescrição, é de

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