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Direito Tributário
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Questão #25134
2023
Direito Tributário
#25134
Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que
Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que
a
institua ou aumente tributo.
b
extinga tributo.
c
deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.
d
seja expressamente interpretativa.
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