O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação

O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição, mediante:

a

lei ordinária federal

b

lei ordinária de cada ente tributante

c

lei complementar de cada ente tributante

d

lei complementar federal

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