O Estado-membro tem competência tributária para instituir contribuição:

O Estado-membro tem competência tributária para instituir contribuição:

a

de intervenção no domínio econômico.

b

a ser cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, do regime previdenciário próprio.

c

para o custeio do serviço de iluminação pública.

d

de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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