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Direito Tributário
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Questão #22544
2023
Direito Tributário
#22544
O depósito do montante integral do crédito tributário em sede de Ação Anulatória de Lançamento
O depósito do montante integral do crédito tributário em sede de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal é:
a
obrigatório, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;
b
facultativo, mas não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário caso não seja efetivado;
c
obrigatório, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;
d
facultativo, e se não efetivado, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário;
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