Ressalvados os casos de lançamento por homologação, o direito da Fazenda Pública constituir o

Ressalvados os casos de lançamento por homologação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:

a

Da data da ocorrência do fato gerador;

b

Da data do lançamento;

c

Do primeiro dia do exercício em que ocorreu o fato gerador;

d

Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.

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