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Questão #28961
2023
Direito Tributário
#28961
A contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência social dos servidores dos
A contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência social dos servidores dos municípios:
a
somente poderá ser fixada pela União, face ao disposto no artigo 149 da Constituição Federal;
b
poderá ser fixada pelos próprios municípios, no âmbito da competência de cada um;
c
poderá ser fixada pelos Estados, aplicável aos municípios de cada um deles;
d
poderá ser fixada somente pelos municípios com população superior a duzentos mil habitantes.
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