A contribuição para custeio de sistemas de previdência e

A contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência social dos servidores dos municípios:

a

somente poderá ser fixada pela União, face ao disposto no artigo 149 da Constituição Federal;

b

poderá ser fixada pelos próprios municípios, no âmbito da competência de cada um;

c

poderá ser fixada pelos Estados, aplicável aos municípios de cada um deles;

d

poderá ser fixada somente pelos municípios com população superior a duzentos mil habitantes.

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