Marque a alternativa correta dentre as afirmativas abaixo:I – A suspensão da exigibilidade do
Marque a alternativa correta dentre as afirmativas abaixo:
I – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigaçôes acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. II – Figura entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o ajuizamento de ação com o objetivo de discutir o mérito da exigência, desde que acompanhada do oferecimento de garantia real suficiente à caução do débito. III – A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condiçôes que vierem a ser estabelecidas em lei, é uma forma de extinção do crédito tributário. IV - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário.
