A autoridade administrativa, no caso de débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, determinará que

A autoridade administrativa, no caso de débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, determinará que a imputação se dê, na seguinte ordem:

a

primeiramente as taxas e depois a contribuição de melhoria

b

crescente, em função dos prazos de decadência

c

crescente, em função dos montantes

d

primeiramente os débitos por obrigação própria

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho