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Direito Tributário
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Questão #11633
2023
Direito Tributário
#11633
No que diz respeito ao lançamento tributário, é correto afirmar que:
No que diz respeito ao lançamento tributário, é correto afirmar que:
a
o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada
b
não é permitida retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante
c
o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado
d
o Código Tributário Nacional diz haver duas modalidades de lançamento: por declaração e ex officio
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