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Questão #14987
2023
Direito Tributário
#14987
Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer
Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer
a
as hipóteses de compensação e transação
b
a cominação de penalidades
c
as obrigaçôes tributárias acessórias
d
a dispensa de penalidades
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