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Questão: 23362 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São modalidades de extinção do crédito tributário previstas...
São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN):
a
a conversão de depósito em renda, a transação e a decisão administrativa irreformável
b
a prescrição, a imunidade e o pagamento
c
a coisa julgada, a dação em pagamento e a compensação
d
o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a remissão e a transação
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Sobre o sistema tributário nacional é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que NÃO contém modalidade de extinção do crédito tributário:
O Estado ou MunicÃpio, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos: