É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art. 150 da CF/88), “instituir

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art. 150 da CF/88), “instituir impostos sobre”:

a

prestação de serviços de qualquer natureza;

b

propriedade predial e territorial;

c

templos de qualquer culto;

d

importação e exportação;

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